Notícias

28.05.10 - Advogados discutem carga tributária das Companhias de Saneamento

Especialistas vêm a Brasília traçar estratégias para diminuir a carga tributária que pesa sobre as empresas de água e esgoto

    Anualmente, as companhias estaduais de água e esgoto do Brasil recolhem aos cofres federais R$ 1,5 bilhão, apenas com o pagamento de PIS/Cofins. Se colocarmos na ponta do lápis os tributos e contrapartidas obrigatórias na contratação de financiamentos que proporcionam investimento em saneamento, esse valor alcança o percentual de 25% do total destinado pelo Governo Federal, por meio do PAC nos últimos anos.

   Com o propósito de analisar os tributos incidentes sobre as companhias estaduais, cerca de 40 especialistas jurídicos estarão reunidos em Brasília-DF, na próxima segunda-feira, dia 31 de maio, quando acontece a 1ª Reunião Ordinária da Câmara Técnica Jurídica da Associação das Empresas Estaduais de Saneamento Básico (Aesbe), no ano de 2010.

   A intenção dos advogados que representam os estados brasileiros no setor de saneamento é mostrar que os tributos comprometem a capacidade de investimento das empresas, com isso afastam da população a possibilidade de ter os serviços de saneamento universalizados.
   Constam da pauta assuntos que configuram extrema relevância tributária e administrativa, como a cobrança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e DER Estaduais, sobre o uso do solo, subsolo e faixas de domínio.

    Além disso, também será discutida pelos juristas a polêmica causada por ações judiciais propostas pelos Correios em face das companhias que realizam a leitura e entrega das contas de água e esgoto ao cliente ou porque contrataram empresas para realizarem essas atividades.

    A Consultora Jurídica da Aesbe, Elizabeth Costa de Oliveira Góes, alerta para dois fatos preocupantes: o primeiro diz respeito à falta de esclarecimento sobre a decisão proferida na ADPF 46, que trata do Monopólio dos Correios. “O acórdão não esclareceu as atividades que compreendem o monopólio conferido pela Constituição à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), portanto, é necessário ter cautela nessa questão”. O outro fato preocupante é sobre a notícia de que os Correios estão se aparelhando para prestar serviços, em regime de monopólio, que envolvem atividades de natureza essencialmente privada. “Isso, claramente, extrapola a intenção emanada do legislador constituinte”, opinou.

    Os advogados analisarão como enfrentar esses processos judiciais que visam compelir as empresas à contratação dos Correios. A Consultora ressalta que “a contratação da ECT tem se revelado muito mais onerosa, o que demonstra clara violação aos princípios da economicidade e modicidade tarifária.

   Representantes de alguns dos maiores escritórios brasileiros de advocacia, como Mattos Filho, Tozzini Freire, Pinheiro Neto e Luís Roberto Barroso foram convidados a palestrar acerca desses e de outros assuntos relevantes para as companhias estaduais de água e esgoto.

Aesbe
A Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe) é uma entidade civil sem fins lucrativos que há quase 25 anos representa as empresas estaduais de água e esgoto do País. Juntas, essas companhias atendem a 3943 municípios, ou seja, 76% da população urbana brasileira. Para saber mais, acesse: www.aesbe.org.br.

Serviço
O que: Reunião ordinária da Câmara Técnica Jurídica da Aesbe
Quando: 31 de maio, segunda-feira, das 9h às 17h
Local: Manhattan Hotel, em Brasília-DF
Público: Cerca de 40 advogados, representantes das empresas estaduais de água e esgoto.
Informações: com a consultora jurídica da Aesbe, Elizabeth Costa de Oliveira Góes, especializada em Direito do Saneamento, no telefone 3326-4888 r-12.

Fonte: Aesbe